5 direitos fundamentais de crianças e adolescentes garantidos no ECA

Em 2021 celebramos os 31 anos do ECA com uma seleção de 5 direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as crianças e adolescentes do Brasil.

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Crianças e adolescentes nem sempre tiveram um regramento que falasse sobre seus direitos fundamentais no Brasil. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia condições legais para tratar de forma específica os direitos de crianças e adolescentes. No artigo 227 da constituição, ficou estabelecido o preceito de prioridade absoluta para pessoas com idade até 18 anos. Este preceito foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.

O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser entendido como uma constituição que prevê a garantia de direitos fundamentais a crianças e adolescentes. É por meio desse documento que podemos cobrar o poder público por políticas que valorizem a infância e a adolescência.

Defendendo o ECA podemos garantir proteção, amparo e dignidade a estes cidadãos.

Em 2021, o ECA completa 31 anos e continua sendo essencial conscientizar crianças, adolescentes e toda a sociedade sobre essa legislação que garante seus direitos fundamentais.

Vamos conhecer 5 direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos no ECA?

1. Direito à Vida e Saúde – (arts. 7 a 14)

Toda criança e adolescente têm direito a atendimento médico adequado e a receber informações confiáveis sobre a sua saúde em cada fase da vida.

2. Direito à Liberdade, respeito e dignidade – (arts. 15 a 18)

Todas as crianças e adolescentes têm direito de ser livre e de serem tratadas com respeito e dignidade – sem castigos degradantes ou qualquer forma de violência – em qualquer situação, como todo ser humano.

3. Direito à convivência familiar e comunitária – (arts. 19 a 52)

Todas as crianças e adolescentes têm direito a conviver em família, natural ou afetiva, e a estabelecer vínculos sociais nos espaços em que convivem.

4. Direito à Educação, cultura, esporte e lazer – (arts. 53 a 59)

Aprender, passear, jogar bola, ler, brincar: toda criança e adolescente têm o direito fundamental de acesso a equipamentos de educação, cultura e esporte.

5. Direito à profissionalização e proteção no trabalho – (arts. 60 a 69)

É direito dos adolescentes a partir dos 14 anos iniciar a trajetória profissional, desde que seja respeitada a condição de aprendiz, com dignidade e garantia de direitos trabalhistas.

Trabalho infantil, antes dos 14 anos, é crime!

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Todos os direitos e garantias previstos no ECA são direitos humanos e é dever da família, do poder público e da sociedade zelar pela proteção e pelo desenvolvimento pleno de crianças, adolescentes e jovens em qualquer lugar do Brasil.

Se você presenciar ou tomar conhecimento de práticas que violem os direitos fundamentais garantidos pelo ECA, denuncie através dos canais:

• DISQUE 100
• Conselho Tutelar da sua cidade
• Safernet (em casos cometidos pela internet)
• Centro de Apoio ao Cidadão da sua cidade
• Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade