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5 direitos fundamentais de crianças e adolescentes garantidos no ECA

Em 2021 celebramos os 31 anos do ECA com uma seleção de 5 direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as crianças e adolescentes do Brasil.

Crianças e adolescentes nem sempre tiveram um regramento que falasse sobre seus direitos fundamentais no Brasil. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, não havia condições legais para tratar de forma específica os direitos de crianças e adolescentes. No artigo 227 da constituição, ficou estabelecido o preceito de prioridade absoluta para pessoas com idade até 18 anos. Este preceito foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990.

Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser entendido como uma constituição que prevê a garantia de direitos fundamentais a crianças e adolescentes. É por meio desse documento que podemos cobrar o poder público por políticas que valorizem a infância e a adolescência.

Defendendo o ECA podemos garantir proteção, amparo e dignidade a estes cidadãos.

Em 2021, o ECA completa 31 anos e continua sendo essencial conscientizar crianças, adolescentes e toda a sociedade sobre essa legislação que garante seus direitos fundamentais.

Vamos conhecer 5 direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos no ECA?

1. Direito à Vida e Saúde – (arts. 7 a 14)

Toda criança e adolescente têm direito a atendimento médico adequado e a receber informações confiáveis sobre a sua saúde em cada fase da vida.

2. Direito à Liberdade, respeito e dignidade – (arts. 15 a 18)

Todas as crianças e adolescentes têm direito de ser livre e de serem tratadas com respeito e dignidade – sem castigos degradantes ou qualquer forma de violência – em qualquer situação, como todo ser humano.

3. Direito à convivência familiar e comunitária – (arts. 19 a 52)

Todas as crianças e adolescentes têm direito a conviver em família, natural ou afetiva, e a estabelecer vínculos sociais nos espaços em que convivem.

4. Direito à Educação, cultura, esporte e lazer – (arts. 53 a 59)

Aprender, passear, jogar bola, ler, brincar: toda criança e adolescente têm o direito fundamental de acesso a equipamentos de educação, cultura e esporte.

5. Direito à profissionalização e proteção no trabalho – (arts. 60 a 69)

É direito dos adolescentes a partir dos 14 anos iniciar a trajetória profissional, desde que seja respeitada a condição de aprendiz, com dignidade e garantia de direitos trabalhistas.

Trabalho infantil, antes dos 14 anos, é crime!

Todos os direitos e garantias previstos no ECA são direitos humanos e é dever da família, do poder público e da sociedade zelar pela proteção e pelo desenvolvimento pleno de crianças, adolescentes e jovens em qualquer lugar do Brasil.

Se você presenciar ou tomar conhecimento de práticas que violem os direitos fundamentais garantidos pelo ECA, denuncie através dos canais:

  • DISQUE 100
  • Conselho Tutelar da sua cidade
  • Safernet (em casos cometidos pela internet)
  • Centro de Apoio ao Cidadão da sua cidade
  • Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da sua cidade

 

Imagem de Sharon McCutcheon por Pixabay

Debates e teatro explicam a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente

Um dos principais objetivos do projeto da Escola de Cidadania para Adolescentes é apresentar para as e os jovens participantes seus direitos e dar a elas e eles instrumentos para que se tornem cidadãos com maior entendimento de sua posição dentro da dinâmica democrática.

Para aproximá-los de seus direitos, foi pensada uma oficina especial para debater o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) – que é o marco legal e regulatório dos direitos humanos para crianças e adolescentes (desde o nascimento até os 18 anos ou até os 21 anos, para algumas questões) no Brasil.

Nesta oficina, os educadores propuseram uma atividade teatral: o Teatro da vida. Uma pequena peça, na qual as personagens eram convidadas a argumentar com a protagonista sobre o melhor caminho a seguir quanto à superação das dificuldades financeiras de sua família.

Enredo:

Sol é adolescente, pobre e leva uma vida difícil. Precisa se dividir entre os estudos, preocupações e afazeres domésticos. Sua mãe é deficiente e não pode fazer esforço nem trabalhar fora. Seu pai é alcoólatra e ausente e, quase sempre, não cumpre com suas responsabilidades. O seu desafio é aconselhar Sol a escolher o caminho que seus personagem acha que é melhor.

 

Personagens: 

  • Pai violento e alcoólatra que não trabalha (ausente);
  • Mãe deficiente que não pode trabalhar (lamuriosa);
  • Adolescente filha de pai violento e mãe deficiente (confuso);
  • Traficante que precisa de um adolescente (insistente);
  • Dono / dona de padaria oferece trabalho (explorador e mesquinho);
  • Conselheiro ou conselheira tutelar (encaminha para acessar as políticas públicas);
  • Professor ou professora (aconselha a estudar);
  • Vizinha/vizinho (aconselha a fugir).

 

Depois da apresentação, a turma seguiu para uma roda de conversa sobre o que sentiram ao interpretar a peça e quais as dificuldades que tiveram para criar. Em seguida, algumas frases foram apresentadas aos jovens, para discutirem se estavam CERTAS ou ERRADAS.

“Crianças e adolescentes devem trabalhar para ajudar seus pais quando eles não têm condições de sustentar a família.”

“Adolescentes devem ir para a cadeia de adultos quando cometem crimes.”

“Se mais oportunidades forem dadas a adolescentes, menos crimes cometerão.”

“Crianças e adolescentes devem estudar mais e brincar e se divertir menos.”

 

A partir destas questões, a turma passou a estudar os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente: o que é o ECA, quais direitos estão previstos no estatuto da juventude, qual a importância do ECA para as garantias de direitos destes cidadãos.

A partir daí, a turma conheceu alguns conceitos e fatos históricos relacionados à adolescência e foi convidada a refletir sobre a realidade brasileira e outras questões surgiram:

 

  • Já que existe o ECA, porque há crianças e adolescentes que continuam sem acessar seus direitos?
  • Como garantir que tudo o que está escrito se torne realidade?

 

Todas as discussões do dia foram sistematizadas em cartazes criados coletivamente, abordando o conteúdo apresentado sobre os direitos da criança e do adolescente, sobre a efetividade deste estatuto e os sentimentos que as e os adolescentes tiveram ao longo da oficina.