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Conceitos

Direitos Humanos

Os direitos humanos são direitos básicos de todos os seres humanos. Eles são universais, ou seja, para todas as pessoas, independente de classe social, raça, etnia, gênero, nacionalidade, posição política ou qualquer outra condição.

Em síntese, os direitos humanos se referem à proteção e à promoção da dignidade de todas as pessoas. Neles estão incluídos, além do próprio direito à vida, os direitos civis, como a liberdade de expressão, a igualdade, a segurança e o direito de ir e vir; os direitos políticos, como o direito de votar e/ou ser votado e de participar das decisões públicas; os direitos sociais, como saúde, educação, moradia, alimentação; os direitos econômicos, aqueles relacionados com a circulação de bens numa sociedade, como o trabalho decente, o direito à propriedade e os direitos culturais, como acesso à cultura, identidade cultural e a memória histórica.

Os direitos humanos são inalienáveis, ou seja, não podem ser tirados por outros, nem podem ser cedidos voluntariamente por nenhuma pessoa. São indivisíveis, o que significa que um direito não é mais importante que o outro, precisamos respeitar todos os direitos. E também são interdependentes, porque um direito complementa o outro. Por exemplo, o direito ao transporte é fundamental para o exercício do direito de ir e vir.

O debate sobre direitos humanos

Tem se falado muito sobre direitos humanos no Brasil, nos últimos tempos. Você já deve ter se deparado com esse tema em alguma roda de conversa ou nas redes sociais. Em geral, o debate, pouco produtivo, fica polarizado entre pessoas que os defendem e as que acham que eles são para “defender bandido”.

Mas se, como vimos acima, os direitos humanos são esses direitos básicos que todas as pessoas precisam para viverem com dignidade, por que tem gente que ainda diz que os “direitos humanos defendem bandidos”?

Em primeiro lugar, é importante entendermos que direitos humanos é um conceito, uma ideia, não um indivíduo ou instituição. Por isso sempre que uma pessoa diz “os direitos humanos defendem bandidos” ela está, na verdade, confundindo as pessoas e instituições que defendem os direitos humanos com a própria noção de direitos humanos.

O sentimento de impunidade, o medo e a impotência diante da criminalidade são algumas das razões que alimentam o discurso criminalizador sobre os direitos humanos. Soma-se a isso o fato de que nossa herança escravocrata faz com que tenhamos uma cultura de não valorização dos direitos básicos. E de que muitas pessoas desconhecem o significado real do conceito de direitos humanos.

Em segundo lugar, precisamos retomar o que falamos acima sobre a universalidade dos direitos humanos. Eles são inerentes a todas as pessoas, sem exceção, lembra? Quando uma pessoa é condenada por um crime ela perde alguns direitos como a liberdade de ir e vir, por exemplo, mas ela continua tendo os outros direitos, como o direito à vida, a ter um processo penal justo, a não ser torturada e a ter sua dignidade preservada.

A defesa dos direitos humanos está, em geral, associada à defesa das minoras – mulheres, pessoas negras, LGBT, indígenas, pessoas com deficiência. Isso não significa que as pessoas que não fazem parte desses grupos não devam ter direitos.  

Mas no Brasil e em muitos países do mundo, essas chamadas minorias têm seus direitos violados sistematicamente pelo simples fato de serem o que são. Por isso, a luta pela garantia de direitos para elas ganha relevância.

A verdade é que a garantia de direitos para todas as pessoas é a única possibilidade de vivermos numa sociedade civilizada, digna e pacífica.

História dos direitos humanos

Ao mesmo tempo em que é um termo jurídico e político, direitos humanos também é uma noção utópica, conectada com o desejo e a necessidade de viver em um mundo justo. A essa ideia poderíamos acrescentar que os direitos humanos são também o reconhecimento de algo que nos é devido, não são gentilezas ou favores.

A história dos direitos humanos é uma construção de mulheres e homens em todas as épocas. É importante ressaltar que, por se tratarem de uma construção social histórica e cultural, os direitos humanos vão mudando ao longo do tempo para se adaptar às especificidades de cada momento.

Não há consenso sobre a origem exata dos direitos humanos. Mas especialistas apontam alguns momentos chaves em que alguns direitos foram reivindicados ou garantidos em lei.

A primeira ideia de declaração dos direitos humanos é reconhecida no Cilindro de Ciro, em 539 a.c. No documento, Ciro II, o grande rei da Pérsia, garantia o direito dos povos exilados na Babilônia regressassem à suas terras de origem.

Em 1789 a Revolução Francesa também resultou na elaboração de um documento histórico chamado Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que reconhece a liberdade, igualdade e fraternidade como princípios.

Esses dois documentos são considerados “ensaios” para se chegar à Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada e adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 70 anos, em 10 de dezembro de 1948. Ela é um marco na história dos direitos humanos.

A Declaração Universal surge no contexto pós 2ª Guerra Mundial, no qual o mundo amargava os horrores provocados pelo regime nazista liderado por Adolph Hitler, que violou gravemente o direito à vida, à dignidade, à liberdade de milhares de pessoas negras, gays, judias, e com posições políticas contrárias ao nazismo.

O documento nasce a partir de um esforço das nações em promover a paz, a liberdade e a justiça no mundo, garantindo o respeito aos direitos humanos de forma universal. Sendo o documento mais traduzido do mundo, a declaração inspirou as legislações de muitos países sobre o tema.

Direitos humanos no Brasil

O Brasil tem um passado marcado pela violação dos direitos humanos, destacando-se o período da escravidão e da ditadura militar.

Ao longo da nossa história, seis textos constitucionais avançaram ou retrocederam inúmeras vezes na garantia de direitos fundamentais, a depender do momento político no qual foram redigidos.

Foi nossa sétima e atual Constituição, promulgada em 1988, que mais avançou em relação aos direitos humanos. Ela está fundamentada em princípios como a dignidade da pessoa humana e a cidadania; e garante direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais para o povo brasileiro.

A Constituição de 1988 representa um marco importante na garantia legal dos direitos humanos, no país. Ela permitiu a criação de um conjunto de leis sobre o assunto, como o Estatuto da Igualdade Racial, do Idoso, o Estatuto do Desarmamento, A Lei Maria da Penha, entre outras.

Mas na prática, apesar de termos registrado avanços ao longo das últimas décadas, ainda persistem muitos desafios para que todas as pessoas tenham seus direitos plenamente respeitados.

Entre os principais deles, apontados no relatório da ONG Anistia Internacional, estão a alta taxa de homicídios de jovens negros, a violência policial, a situação precária do sistema penitenciário, a violência contra as mulheres e contra os povos indígenas.

Além disso, a violência contra as pessoas que defendem os direitos humanos também aparece entre os problemas apontados pela Anistia. O assassinato recente da vereadora Marielle Franco é um exemplo emblemático disso.

Desde 1996, o Brasil tem uma Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que traça as diretrizes para as políticas públicas na área. Essa política é revisada e monitorada sistematicamente durante as Conferências Nacionais de Direitos Humanos que conta com a participação ampla da sociedade. Diferentes estruturas institucionais foram criadas, ao longo dos anos, para garantir a implementação dessa política. Hoje, o Brasil tem com um ministério dos Direitos Humanos. E a Câmara de Deputados conta uma Comissão de Direitos Humanos e Minorias, responsável por investigar denúncias de violações de direitos humanos, além de discutir propostas legislativas na área e monitorar as ações governamentais.

Linha do Tempo: Direitos Humanos

  • 539 a.c - Cilindro de Ciro
    539
  • Declaração de Virgínia
    1776
  • Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
    1789
  • Primeira Convenção de Genebra
    1864
  • Lei ventre livre
    1871
  • Lei áurea
    1888
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos
    1948
  • Revolta de Stonewall
    1969
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
    1990
  • Criação da Política Nacional de Direitos Humanos
    1996
  • Estatuto do Idoso
    2003
  • Estatuto de Igualdade Racial
    2003
  • Estatuto do desarmamento
    2004
  • Lei Maria da Penha
    2006
  • Estatuto da Juventude
    2013